“Petição encaminhada por fac-símile (FAX). Petição original não apresentada. Pedido inexistente. Petição devolvida. Desistência. Necessidade de regularização. (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os atos processuais praticados por meio de fac-símile são inexistentes, se não houver a apresentação da petição original, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999. (...) Com relação à Petição/STF (...), intime-se o Agravante para regularizar a representação processual, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil.” (AI 747.760-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 15-6-09, DJE de 24-8-09)

“Observo que o ilustre Advogado signatário da petição inicial não produziu, nos autos, o pertinente instrumento de mandato judicial (CPC, art. 37, caput) nem comprovou a outorga, apud acta, de poderes de representação em juízo. Como não se invocou, no caso em exame, situação de urgência, torna-se inaplicável a regra legal que dispensa, ainda que temporariamente, a exibição, pelo Advogado, do concernente instrumento de mandato (Lei n. 8.906/94, art. 5º, § 1º). (Rcl 9.088, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-9-09, DJE de 6-10-09)

"Agravo regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência (CPC, art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ. 103/344; RTJ 116/698; RTJ 121/835; RTJ 129/1.295; RTJ 132/450; RTJ 137/461; RTJ 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, DJ de 08.11.96." (SS 1.349-AgR-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1-3-01, Plenário, DJ de 11-10-01)

"Recurso – Advogado que não comprova a regularidade de sua inscrição na OAB – Lei n. 4.215/63 (art. 65) – Declaração de inexistência do ato processual praticado – Agravo não conhecido. A exigência da comprovação de efetiva habilitação profissional do advogado que atua em juízo constitui prerrogativa conferida aos magistrados pelo próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 65). A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providencia expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera duvidas fundadas quanto a sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo juiz, a inexistência dos atos processuais praticados." (MS 21.730-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-3-94, Plenário, DJ de 22-4-94)

“Trata-se de comunicado da ‘rescisão contratual na prestação de serviços jurídicos’ ao Supremo Tribunal (...). Defiro o pedido de exclusão dos referidos advogados das futuras intimações relativas a este processo. Deixo de intimar o Recorrente, uma vez que há outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes não estão desincumbidos de comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil).” (RE 573.325, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 17-5-09, DJE de 1-6-09)